8.1 Por que o papel importa

As obrigações da EUDR dependem de três variáveis: o papel da empresa em relação a cada produto (operador, operador a jusante, comerciante), a posição na cadeia (primeiro elo a jusante ou elo subsequente) e o porte (PME ou não PME). Uma mesma empresa pode ocupar papéis diferentes para produtos diferentes — e até para o mesmo produto (Guia, seção 2; FAQ 3.8).

Figura 1 — Papéis e obrigações ao longo da cadeia

8.2 Operador (operador "a montante")

É quem coloca pela primeira vez no mercado da UE ou exporta um produto relevante que ainda não passou por devida diligência (FAQ 3.1; Infográficos, Quadro 1). Inclui:

importadores que declaram o produto para livre prática — o operador é, em regra, a pessoa indicada como importador no elemento de dados 13 04 000 000 da declaração aduaneira (ou casa 8, "Destinatário", do documento administrativo único) — Guia, seção 2.a;
produtores na UE que fornecem pela primeira vez o produto no mercado;
exportadores de produtos ainda não cobertos por DDS ou declaração simplificada.

Para importações, a definição de operador independe da transferência de propriedade e de arranjos contratuais (Guia, seção 2.a). No mercado interno, o operador é normalmente quem detém o produto no momento da venda; em contratos de extração ou produção, é quem se torna proprietário automaticamente pelo ato de produzir (acórdão C-370/23, de 21/11/2024; FAQ 3.12).

Obrigações do operador:

Obrigação	Base
Exercer devida diligência antes de colocar no mercado ou exportar	Art. 4.º, n.º 1; Art. 8.º
Apresentar a DDS no Sistema de Informação antes da colocação ou exportação	Art. 4.º, n.º 2
Assumir a responsabilidade pela conformidade do produto	Art. 4.º, n.º 3
Guardar registro das DDS por cinco anos	Art. 4.º, n.º 3
Não colocar no mercado se o produto for não conforme, se houver risco não negligenciável ou se não conseguir cumprir a devida diligência	Art. 4.º, n.º 4
Informar imediatamente autoridades e clientes a jusante sobre novas informações que indiquem risco de não conformidade	Art. 4.º, n.º 5
Prestar assistência às autoridades nas verificações	Art. 4.º, n.º 6
Comunicar o número de referência da DDS ao primeiro operador a jusante ou comerciante	Art. 4.º, n.º 7
Manter sistema de devida diligência revisado anualmente	Art. 12.º
Se não PME: publicar relatório anual, designar responsável de conformidade na direção e ter auditoria independente	Arts. 11.º, n.º 2, e 12.º, n.º 3

Prestadores de serviços logísticos — transitários, agentes de navegação e despachantes — sem direito de propriedade sobre os produtos não são operadores nem comerciantes (Guia, seção 2.a; FAQ 2.10 e 3.15).

8.3 Operador estabelecido fora da UE (Art. 7.º)

Se um operador de fora da UE coloca produtos no mercado europeu, a primeira pessoa estabelecida na UE que os disponibiliza também é considerada operador e tem as mesmas obrigações. Haverá, então, dois operadores: um fora e outro dentro da UE (FAQ 3.7). O objetivo é garantir que sempre exista um responsável na União.

Operadores de fora da UE só acessam o Sistema de Informação se tiverem número EORI válido emitido por um Estado-Membro (ou pelo Reino Unido para a Irlanda do Norte). Nesse caso, acessam como operadores, não como mandatários, pois mandatários precisam estar estabelecidos na UE (FAQ 3.7).
Se a empresa na UE não coloca produto relevante no mercado — por exemplo, compra grão de café e o usa para fazer doces com café, que não estão no Anexo I —, o Art. 7.º não se aplica a ela (FAQ 3.7).
Consumidor que compra on-line de fora da UE nunca é operador, mesmo que figure como importador na declaração aduaneira (FAQ 3.19).

8.4 Micro ou pequeno operador primário (MSPO)

Criado em 2025, o MSPO é uma subcategoria de operador com regime simplificado. Quatro requisitos cumulativos (FAQ 3.21):

ser pessoa física, microempresa ou pequena empresa pelos limites da Diretiva Contábil 2013/34/UE;
estar estabelecido em país classificado como de baixo risco;
colocar diretamente no mercado da UE ou exportar;
colocar no mercado produtos que ele mesmo produziu nesse país.

Empresas que excedem os limites podem se qualificar se demonstrarem que a parte do balanço, do faturamento e dos empregados ligada às commodities relevantes não excede dois dos três critérios (atividade mista — FAQ 3.25). Pessoas físicas de boa-fé presumem-se abaixo dos limites (FAQ 3.26). O porte é reavaliado por exercício e a mudança de categoria só ocorre após dois exercícios consecutivos acima ou abaixo dos limites (FAQ 3.24).

O que muda para o MSPO (Art. 4.º-A):

apresenta uma declaração simplificada única, com o conteúdo do Anexo III, e recebe um identificador de declaração;
pode usar endereço postal ou dados cadastrais no lugar da geolocalização, desde que correspondam claramente às parcelas ou ao estabelecimento (FAQ 3.28);
não precisa apresentar declaração se todas as informações do Anexo III já estiverem em base de dados pública nacional ou da UE e o Estado-Membro as disponibilizar no sistema;
continua obrigado a exercer devida diligência (coleta de informações do Art. 9.º e sistema do Art. 12.º), mas, por se abastecer só em país de baixo risco, não precisa fazer avaliação e mitigação de risco, salvo se surgirem informações de risco (Guia, seção 4.c);
pode atualizar a declaração após alteração substancial e deve apresentar nova declaração se passar a colocar produtos totalmente novos (FAQ 3.27);
pode declarar várias commodities e várias parcelas em uma única declaração (FAQ 3.29).

Cooperativas podem ser MSPO se produzirem elas mesmas; ou podem atuar como mandatárias de membros, se estabelecidas na UE (FAQ 3.20 e 3.22). Uma pessoa pode ser MSPO para o que produz e operador comum para o que importa (FAQ 3.23).

8.5 Operador a jusante

É quem coloca no mercado ou exporta produto relevante fabricado a partir de outros produtos relevantes já cobertos por DDS ou declaração simplificada (Art. 2.º, ponto 15-B). Tipicamente, há mudança de código NC: café verde (0901 11) torrado (0901 21); grão de soja (1201) esmagado em farelo (2304) e óleo (1507); madeira em tora (4403) serrada (4407) — FAQ 3.1.1.

Também é operador a jusante quem exporta produto já coberto por DDS, mesmo sem transformá-lo (FAQ 5.6.1).

Importante: quem importa de país terceiro um produto derivado — por exemplo, móveis de madeira — é operador, não operador a jusante, porque o produto ainda não está coberto por DDS (Infográficos, Quadro 4). E quem reimporta produto exportado da UE só é operador a jusante se provar que ele já havia sido colocado no mercado da UE com devida diligência (FAQ 5.4).

8.6 Comerciante

É quem disponibiliza produto relevante no mercado sem ser operador nem operador a jusante — revende sem transformar, mantendo o código NC (FAQ 3.1.1). Varejistas, atacadistas e distribuidores costumam estar aqui, mas uma rede varejista pode ser operador (se importa) ou operador a jusante (se transforma), conforme o caso (FAQ 3.9).

8.7 Obrigações a jusante lado a lado

Operadores a jusante e comerciantes têm as mesmas obrigações (Art. 5.º; Infográficos, Quadro 4). Elas variam com a posição e o porte:

Obrigação	Primeiro a jusante — não PME	Primeiro a jusante — PME	Subsequente — não PME	Subsequente — PME
Exercer devida diligência / apresentar DDS	Não	Não	Não	Não
Registrar-se no Sistema de Informação (Art. 5.º, n.º 2)	Sim	Não	Sim	Não
Coletar e guardar por 5 anos dados de fornecedores e clientes (Art. 5.º, n.º 3 e 4)	Sim	Sim	Sim	Sim
Coletar e guardar números de referência da DDS / identificadores (Art. 5.º, n.º 3, a)	Sim	Sim	Não	Não
Informar autoridades e clientes sobre indícios de não conformidade (Art. 5.º, n.º 5)	Sim	Sim	Sim	Sim
Verificar se a devida diligência foi exercida, em caso de preocupação fundamentada (Art. 5.º, n.º 6)	Sim	Não	Sim	Não
Responsável pela conformidade do produto (Art. 3.º)	Não	Não	Não	Não
Relatório público anual	Não	Não	Não	Não

Fonte: Infográficos, Tabela 1; FAQ 3.4 a 3.6.2.

Detalhes que fazem diferença:

O primeiro elo a jusante não precisa perguntar se o fornecedor é operador. Presume de boa-fé que não é, se não receber número de referência; só se abstém se souber que o fornecedor é operador e não cumpriu o dever de repassar o número (FAQ 3.4 e 3.5).
"Coletar e guardar" não exige sistema específico nem checagem sistemática da validade dos números: basta conseguir recuperar e compilar as informações em prazo razoável, a pedido da autoridade (FAQ 3.4, b).
Os números de referência precisam ser associados aos fluxos de entrada, não aos de saída (FAQ 3.4, b).
A verificação do Art. 5.º, n.º 6, é reativa: só ocorre diante de preocupação fundamentada. Pode ser feita checando a validade e o conteúdo das DDS no sistema, consultando relatórios públicos e auditorias do fornecedor, a lista de países, ou pedindo informações; se impossível, fornecendo à autoridade os dados da cadeia (FAQ 3.6.2).
O operador não é obrigado a repassar o número de verificação da DDS, nem a geolocalização; pode autorizar a visualização da geolocalização por operadores e comerciantes não PME que tenham número de referência e de verificação (FAQ 3.6 e 3.6.1; FAQ 7.7).

8.8 Casos especiais de papéis

Dupla função. Uma empresa que importa madeira em tora e a serra na mesma entidade é operador (na importação) e primeiro operador a jusante (na venda da madeira serrada); não precisa repassar o número da DDS de importação ao cliente. Se usar madeira que ela própria extraiu, é operador para a madeira serrada e deve repassar o número (FAQ 3.8; Infográficos, Cenários 5 e 7).

Grupos de empresas. Cada entidade jurídica é avaliada individualmente, inclusive para o porte. Cada uma precisa de conta própria no sistema; o grupo pode indicar um membro estabelecido na UE como mandatário para todas (FAQ 3.13 e 5.3).

Comércio eletrônico. Vale igualmente para B2B e B2C. Marketplaces que apenas intermediam não têm obrigações; quem fornece efetivamente o produto (vendedor, varejista on-line ou prestador de fulfillment) sim (FAQ 3.17 a 3.19).

Terceirizados. Em cafeterias ou quiosques dentro de supermercados, é responsável quem compra e fornece o produto ao cliente, conforme o contrato (FAQ 3.14).

Mandatário × despachante aduaneiro. Funções distintas, com mandatos distintos. O despachante nunca é operador (FAQ 3.15).

8.9 Mandatários (Art. 6.º)

Qualquer operador pode nomear mandatário para apresentar DDS ou declaração simplificada em seu nome; a responsabilidade pela conformidade continua sendo do operador.
O mandatário deve estar estabelecido na UE e ter mandato escrito; deve apresentar cópia do mandato às autoridades, a pedido, em língua oficial da UE e do Estado-Membro onde a declaração é tratada (ou em inglês).
Operador pessoa física ou microempresa pode nomear como mandatário o elo seguinte da cadeia que não seja pessoa física nem microempresa; esse elo não pode colocar o produto no mercado sem ter apresentado a declaração em nome do operador.
No sistema, o mandatário registra-se com a função "Representing Operator" e pode representar vários operadores (FAQ 5.2.1).
Qualquer pessoa estabelecida na UE pode ser mandatária — inclusive cooperativas, associações e autoridades nacionais que não sejam autoridades competentes da EUDR.