NR-31: a norma do trabalho rural em consulta rápida

0Todos os números da NR-31 numa página

Se for levar uma folha só para a vistoria, é esta

1Como a NR-31 se encaixa

Por que ela pesa diferente das normas ABNT

Norma técnica e norma legal pesam diferente. Uma ABNT NBR é referência técnica: vale quando alguém a adota — um contrato, um programa de certificação, um projeto. A NR-31 é norma legal, com força de lei, fiscalizada pelo Auditor-Fiscal do Trabalho. Quem não atende um item dela não está deixando de cumprir a exigência de um cliente: está em descumprimento de obrigação legal, sujeita a autuação e, nos casos graves, a interdição.

A NR-31 é pública e gratuita, diferente das normas ABNT, que são licenciadas. O texto consolidado está no site do Ministério do Trabalho e Emprego e pode ser aberto na hora, diante de quem perguntar.

A NR-31 responde por si — com sete exceções

O item 31.2.1.1 estabelece que nas atividades rurais se aplica somente a NR-31, salvo nas seguintes hipóteses:

• a) quando a própria NR-31 fizer remissão expressa a outra Norma Regulamentadora;
• b) NR-3 — embargo e interdição;
• c) NR-13 — caldeiras, vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento;
• d) NR-15 — atividades e operações insalubres;
• e) NR-16 — atividades e operações perigosas;
• f) NR-20 — inflamáveis e combustíveis;
• g) NR-28 — fiscalização e penalidades.

Só três exigências escalam por número de empregados

Todo o resto da norma vale igual com dois empregados ou com duzentos. O que varia não é o porte: é se a atividade existe na propriedade. Silo, espaço confinado, trabalho em altura e transporte de trabalhadores só se aplicam a quem os tem — e então se aplicam por inteiro, em qualquer tamanho de propriedade.

2Capacitação e certificados

Item 31.2.6 — o documento que se audita

Os sete elementos obrigatórios do certificado (31.2.6.1.1)

• nome do trabalhador;
• conteúdo programático;
• carga horária;
• data e local de realização do treinamento;
• nome e qualificação dos instrutores;
• assinatura do responsável técnico;
• assinatura do trabalhador, em lista de presença ou no próprio certificado.

Faltando qualquer um dos sete, o certificado não comprova a capacitação. A conferência leva menos de um minuto por documento — e é a mais produtiva de toda a inspeção, porque não depende de discussão técnica: ou o elemento está no papel, ou não está.

As cargas horárias que a norma fixa

Quando o treinamento tem de acontecer

• O inicial, antes de o trabalhador começar suas funções (31.2.6.2).
• O periódico, na periodicidade prevista no item específico da norma ou, se não houver, no prazo estabelecido no PGRTR (31.2.6.2.1).

EAD é permitido — o conteúdo prático não

Os treinamentos podem ser presenciais, semipresenciais ou a distância, atendido o Anexo II da NR-1. Mas o conteúdo prático deve ser presencial (31.2.6.9.1). Certificado de 24 h inteiramente online para operador de máquina autopropelida não cumpre a norma.

Dois pontos que contam a favor do produtor

• O tempo despendido em treinamento é considerado trabalho efetivo (31.2.6.4).
• É permitido aproveitar conteúdo de treinamento anterior do mesmo empregador, com registro no certificado — e nesse caso a validade passa a contar da data do treinamento mais antigo aproveitado (31.2.6.6).

3Agrotóxicos

Item 31.7 — o trecho mais denso em vedações objetivas

As treze vedações do item 31.7.3, na íntegra

São vedados:

• a) a manipulação de quaisquer agrotóxicos, aditivos, adjuvantes e produtos afins que não estejam registrados e autorizados pelos órgãos governamentais competentes;
• b) a manipulação por menores de 18 anos, por maiores de 60 anos e por mulheres gestantes e em período de lactação;
• c) a manipulação nos ambientes de trabalho em desacordo com a receita e as indicações do rótulo e bula;
• d) o trabalho em áreas recém-tratadas antes do término do intervalo de reentrada estabelecido nos rótulos, salvo com o uso do equipamento de proteção recomendado;
• e) a entrada e a permanência de qualquer pessoa na área a ser tratada durante a pulverização aérea;
• f) a entrada e a permanência de qualquer pessoa na área a ser tratada durante a aplicação em cultivos protegidos, exceto o aplicador;
• g) o uso de roupas pessoais quando da aplicação de agrotóxicos;
• h) a reutilização, para qualquer fim, das embalagens vazias, incluindo as respectivas tampas;
• i) a armazenagem de embalagens vazias ou cheias em desacordo com o estabelecido na bula do fabricante;
• j) o transporte em um mesmo compartimento que contenha alimentos, rações, forragens, utensílios de uso pessoal e doméstico;
• k) o uso de tanque utilizado no transporte de agrotóxicos, mesmo que higienizado, para transporte de água potável ou de qualquer produto destinado ao consumo humano ou animal;
• l) a lavagem de veículos transportadores de agrotóxicos em coleções de água;
• m) o transporte simultâneo de trabalhadores e agrotóxicos em veículos que não possuam compartimentos estanques projetados para tal fim.

O item 31.7.2 acrescenta o afastamento da trabalhadora gestante ou lactante das atividades com exposição direta e indireta, inclusive dos locais de armazenamento.

Exposição direta e exposição indireta — a definição importa

Higiene: o que o empregador tem de disponibilizar (31.7.6)

• água, sabão e toalha nas frentes de trabalho, para higiene pessoal;
• local apropriado para banho, com armário individual para a roupa pessoal;
• descontaminação das vestimentas ao fim de cada jornada, por conta do empregador;
• nenhuma vestimenta contaminada sai do ambiente de trabalho.

Para quem participa do preparo ou da aplicação, o banho ao fim das atividades é obrigatório, com o procedimento descrito no PGRTR (31.7.6.1).

As oito informações devidas a todos os trabalhadores (31.7.7)

• a área tratada e o tipo de aplicação;
• o nome comercial do produto;
• a classificação toxicológica;
• a data e a hora da aplicação;
• o intervalo de reentrada;
• o intervalo de segurança ou período de carência;
• as medidas de proteção para exposição direta e indireta;
• o que fazer em caso de intoxicação.

O empregador deve ainda sinalizar as áreas tratadas informando o período de reentrada (31.7.8). E o trabalhador com sintoma de intoxicação é afastado e levado ao atendimento médico levando junto o rótulo e a bula do produto (31.7.9) — detalhe que salva vida e quase nunca está escrito no procedimento de emergência da propriedade.

Armazenamento: as seis exigências da edificação (31.7.14)

As edificações destinadas ao armazenamento devem:

• a) ter paredes e cobertura resistentes;
• b) ter acesso restrito aos trabalhadores devidamente capacitados a manusear os produtos;
• c) possuir ventilação, comunicando-se exclusivamente com o exterior e dotada de proteção que não permita o acesso de animais;
• d) ter afixadas placas ou cartazes com símbolos de perigo;
• e) possibilitar a limpeza e a descontaminação;
• f) estar situadas a mais de 15 metros das habitações e locais onde são conservados ou consumidos alimentos, medicamentos ou outros materiais.

Empilhamento (31.7.15)

• a) embalagens sobre estrados, sem contato com o piso, pilhas estáveis e afastadas das paredes e do teto — ou nos armários do item 31.7.16;
• b) produtos inflamáveis em local ventilado e protegido contra centelhas e outras fontes de combustão.

O armário, até 100 L ou 100 kg (31.7.16)

Uso exclusivo, trancado, abrigado do sol, de material resistente e que não propague chamas, fora de moradias, áreas de vivência e administrativas. A norma acrescenta três requisitos:

• a) não estar localizado em meio de passagem de pessoas ou veículos;
• b) não guardar produtos químicos incompatíveis juntos em um mesmo armário;
• c) estar fixado em parede ou piso de forma a evitar o risco de tombamento.

O limite de 100 L ou 100 kg é o mesmo do item 4.2.9 da ABNT NBR 9843-3: as duas normas coincidem, e a NR-31 acrescenta os três requisitos acima.

Transporte (31.7.17)

Recipientes rotulados, resistentes e hermeticamente fechados. Veículos usados para transportar agrotóxicos devem ser higienizados e descontaminados sempre que forem destinados a outros fins (31.7.17.1).

4EPI e dispositivos de proteção pessoal

Item 31.6 — fornecimento gratuito e obrigatório

Além dos EPIs do Anexo I da NR-6, a NR-31 cria uma categoria própria: o dispositivo de proteção pessoal, que é equipamento de proteção não constante daquele Anexo (31.6.2.2). Ou seja, não tem Certificado de Aprovação — e não ter CA não é motivo para recusar a perneira ou o chapéu legionário.

Os sete dispositivos do item 31.6.2

• a) chapéu ou boné tipo árabe ou legionário, para proteção contra a radiação solar;
• b) protetor facial, ou óculos de segurança, contra respingos de líquidos agressivos;
• c) perneira, contra picada de animal peçonhento;
• d) colete ou tiras refletivas, para sinalização;
• e) vestimenta de corpo inteiro, para proteção contra agentes biológicos;
• f) bota ou botina de solado liso, para montaria de animais;
• g) roupas especiais para atividades específicas.

O protetor solar entra quando indicado no PGRTR ou havendo exposição solar sem outra proteção — e o uso é facultativo ao trabalhador (31.6.2.1).

A norma reparte três obrigações distintas — e a equipe verifica só duas

5Saúde ocupacional

Itens 31.3.7 a 31.3.12 — exames, ASO e urgência

O que o ASO deve conter (31.3.8)

• nome completo e CPF do trabalhador;
• função exercida;
• os perigos identificados no PGRTR;
• os exames realizados;
• a conclusão: apto ou inapto para a função;
• data, assinatura e CRM do médico.

Primeiros socorros e remoção — valem para toda propriedade

• Todo estabelecimento rural deve ter material de primeiros socorros sob cuidado de pessoa treinada para esse fim (31.3.9).
• Em frente de trabalho com 10 ou mais trabalhadores, essa pessoa treinada deve estar no próprio local (31.3.9.1).
• O empregador deve garantir a remoção do acidentado em caso de urgência, sem ônus ao trabalhador (31.3.10).
• Acidente com animal peçonhento: encaminhamento imediato à unidade de saúde mais próxima ou ao local indicado no PGRTR (31.3.10.1).

6PGRTR

Item 31.3 — o documento que organiza todo o resto

O Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural é obrigatório por estabelecimento rural, sem exceção de porte. Ele substituiu o antigo PGR rural e incorporou a lógica da NR-1: um inventário mais um plano de ação.

As seis etapas mínimas do programa (31.3.3)

• levantamento preliminar dos perigos e sua eliminação quando possível;
• avaliação dos riscos que não puderam ser eliminados;
• estabelecimento de medidas com prioridade e cronograma;
• implementação na ordem de prioridade;
• acompanhamento do controle dos riscos;
• investigação e análise de acidentes e doenças ocupacionais.

As seis medidas específicas do item 31.3.5

Além do geral, o PGRTR deve estabelecer medidas para:

• trabalho com animais: imunização, contato com secreções, contenção e zoonoses;
• condições climáticas extremas, com previsão de interrupção das atividades;
• organização do trabalho e trabalho em terrenos acidentados;
• trânsito de pessoas e veículos nas vias internas, com sinalização;
• eliminação dos resíduos dos processos produtivos;
• trabalho em faixa de linha de distribuição de energia.

Prazo e porte

• Revisão a cada 3 anos, ou antes se houver mudança de tecnologia, processo ou organização do trabalho (31.3.4).
• Até 50 empregados, pode ser estruturado com a ferramenta simplificada da SEPRT (31.3.1.1) — o que não desobriga o produtor de nenhuma outra exigência da norma (31.3.1.2).
• Os parâmetros de avaliação de agentes físicos, químicos e biológicos vêm dos Anexos da NR-9 (31.3.3.1).

7Instalações, ferramentas e máquinas

Itens 31.10 a 31.12 — o que se confere andando pela propriedade

Instalações elétricas e ferramentas manuais

Máquinas, equipamentos e implementos

Quatro vedações do item 31.12 que se veem em campo

• Transporte de pessoas em máquina autopropelida e implementos, salvo em posto projetado pelo fabricante (31.12.7).
• Limpeza, lubrificação, abastecimento e ajuste com a máquina em funcionamento (31.12.49).
• Enchimento de pneu fora de gaiola de clausura (31.12.54).
• Manutenção fora das condições do item: deve ser com a máquina parada, por trabalhador qualificado ou capacitado (31.12.47).

8Água, sanitários, refeição e alojamento

Itens 31.16 e 31.17 — as proporções da norma

As proporções sanitárias

Três regras que decidem casos de fronteira

• A separação por sexo é obrigatória (31.17.3.3, alínea b). Mas setor administrativo com até 10 trabalhadores pode ter uma instalação individual de uso comum, e estabelecimento com até 5 trabalhadores que usa o sanitário da sede está dispensado da separação, garantidas higiene e privacidade.
• Área de vivência exige alojamento, cozinha e lavanderia somente se houver trabalhadores alojados (31.17.1.1).
• Atividade itinerante está dispensada das instalações fixas se for garantido ao trabalhador, por qualquer meio de deslocamento, o acesso a instalações sanitárias e a local para refeição (31.17.5.5). A dispensa não se aplica a frente de trabalho (31.17.5.5.1).

Água potável

• O empregador deve disponibilizar água potável e fresca, em quantidade suficiente, nos locais de trabalho (31.17.8.1).
• Em condições higiênicas, sendo proibida a utilização de copos coletivos (31.17.8.2) — o copo comunitário pendurado no filtro é não conformidade direta.

Local fixo para refeição (31.17.4.1)

• condições de higiene e conforto;
• capacidade para atender aos trabalhadores, com assentos em número suficiente, observadas as escalas de intervalo;
• água limpa para higienização;
• mesas com superfícies ou coberturas lisas, laváveis ou descartáveis;
• água potável em condições higiênicas, proibido o copo coletivo;
• recipientes para lixo, com tampas.

Em frentes de trabalho em terrenos alagadiços, as instalações sanitárias e os locais de refeição devem ficar em local seco, fora da área alagada, com acesso garantido (31.17.5.6).

Alojamento: os números e o que o dormitório exige

• Vedadas três ou mais camas na mesma vertical.
• Colchão certificado pelo INMETRO.
• Cama superior de beliche com proteção lateral e escada fixada.
• Armário individual.
• Porta e janela com vedação e segurança.
• Separação por sexo.
• Roupa de cama fornecida pelo empregador.
• Vedado fogão ou fogareiro dentro do dormitório. O GLP fica em área externa ventilada (31.17.6.8).

Moradia familiar (31.17.7)

• Dimensionada para uma família, e uma única família por moradia.
• Parede de alvenaria, madeira ou material equivalente.
• Piso resistente e lavável.
• Poço ou caixa de água protegido contra contaminação.
• Instalação sanitária ligada a esgoto, fossa séptica ou equivalente — com a fossa afastada da casa e do poço, livre de enchente e a jusante do poço.
• A 30 m, no mínimo, de depósito de feno e esterco, curral, estábulo, pocilga e viveiro de criação.

Edificações rurais (31.16)

• piso sem defeito;
• abertura em piso e parede devidamente protegida;
• material antiderrapante onde há risco de escorregamento;
• proteção contra queda nos andares acima do nível do solo.

9Responsabilidades e direito de recusa

Item 31.2 — o que se usa na entrevista com o trabalhador

O direito de recusa, redesenhado pela Portaria MTE n.º 342/2024

A avaliação é "a seu ver, por motivos razoáveis" — não exige laudo prévio. A proteção contra retaliação do 31.2.5.3 é inserção de 2024 e é nova para boa parte do setor.

10Roteiro de perguntas de campo

Da resposta do trabalhador ao item da norma

Boa parte do que a NR-31 exige não se vê andando pela propriedade: se vê perguntando a quem faz o trabalho. Estas onze perguntas cobrem os itens de maior peso da norma. A regra de condução: abrir com a pergunta aberta, deixar a pessoa descrever, e só então fechar nos pontos que ficaram indefinidos.

11Respostas prontas para o produtor

O que dizer, com o item na mão