0Como usar esta página
Para que serve, de onde vêm os links e como eles são conferidos
Aqui estão os endereços oficiais da EUDR e as fontes brasileiras usadas para comprovar localização e legalidade, cada um com uma linha dizendo para que serve. Os links abrem em nova aba, direto na fonte. Use a busca ao lado para achar um documento pelo nome ou pelo assunto.
1Texto legal da UE
O regulamento, as alterações e os atos que o completam
| Fonte | Para que serve | Conferido em |
|---|---|---|
| Regulamento (UE) 2023/1115 — texto consolidado de 18/09/2026 | O texto em vigor, já com as alterações de 2024, 2025 e 2026, inclusive a lista de produtos atual do Anexo I. É o texto para citar artigos. | 09/10/2026 |
| Regulamento (UE) 2023/1115 — publicação original (JO L 150, 9/6/2023) | A versão de 2023, com os considerandos (que o texto consolidado não traz). Serve para entender a intenção do legislador. | 09/10/2026 |
| Regulamento (UE) 2024/3234 — primeiro adiamento | Alteração de dezembro de 2024 que adiou em 12 meses as datas de aplicação. | 09/10/2026 |
| Regulamento (UE) 2025/2650 — segundo adiamento e simplificação | Alteração de dezembro de 2025: aplicação a partir de 30/12/2026 (grandes e médias) e 30/06/2027 (micro e pequenas), e obrigações mais leves para operadores a jusante e comerciantes. | 09/10/2026 |
| Regulamento Delegado (UE) 2026/2102 — nova lista de produtos (Anexo I) | Publicado em 17/09/2026, em vigor desde 18/09/2026. Para a soja, o código 1201 passa a 1201 90 00 (sai a soja para semeadura). | 09/10/2026 |
| Documento de trabalho SWD(2026) 194 — revisão da lista de produtos (em inglês) | Explica a metodologia e os resultados da revisão do Anexo I, inclusive o que mudou depois da consulta pública. | 09/10/2026 |
| Regulamento de Execução (UE) 2025/1093 — classificação de risco dos países | A lista de países de baixo e de alto risco. Quem não está na lista, como o Brasil, é de risco padrão. | 09/10/2026 |
| Regulamento de Execução (UE) 2024/3084 — funcionamento do Sistema de Informação | Regras do sistema onde se registram as declarações de devida diligência. | 09/10/2026 |
| Regulamento de Execução (UE) 2026/1565 — alteração do Sistema de Informação | Altera o 2024/3084: envio das declarações, declaração simplificada para micro e pequenos operadores primários e medidas de contingência. | 09/10/2026 |
| Relatório COM(2026) 191 — revisão de simplificação | Relatório da Comissão ao Parlamento e ao Conselho sobre a revisão de simplificação da EUDR. | 09/10/2026 |
| Síntese da legislação (EUR-Lex) | Resumo oficial, em linguagem acessível, do que o regulamento faz. Não substitui o texto. | 09/10/2026 |
2Orientações da Comissão
Como a Comissão lê o regulamento — não vinculante, mas é a referência das autoridades
| Fonte | Para que serve | Conferido em |
|---|---|---|
| Perguntas Frequentes (FAQ) — versão de abril de 2026 (5.ª iteração) | Geolocalização, rastreabilidade, escopo, obrigações, Sistema de Informação, prazos e sanções. Há versão em português na lista de idiomas; o arquivo abre no CIRCABC (ver seção 7). | 09/10/2026 |
| Documento de Orientação — 3.ª edição (C/2026/3896) | Definições, papéis, prazos, devida diligência (inclusive legalidade), certificação e o conceito de uso agrícola. | 09/10/2026 |
| Página do Documento de Orientação (Green Forum) | Endereço fixo que a Comissão usa para a edição vigente. Se sair uma 4.ª edição, este link passa a apontar para ela. | 09/10/2026 |
| Infografias da cadeia de abastecimento | O que cada elo faz, com exemplos: operador a montante, operador a jusante, comerciante, micro e pequenos. | 09/10/2026 |
| Implementação da EUDR — página central (Green Forum) | Onde a Comissão reúne os materiais práticos e anuncia as novidades. A verificação semanal acompanha os links desta página. | 09/10/2026 |
| Papéis e responsabilidades (Green Forum) | O que cabe a operadores a montante e a jusante, comerciantes e autoridades, e como o porte da empresa muda as obrigações. | 09/10/2026 |
| Entender a devida diligência (Green Forum) | Coleta de informações, avaliação e mitigação de risco, e quando o elo seguinte precisa conferir a devida diligência de quem veio antes. | 09/10/2026 |
| Países e parcerias (Green Forum) | Como funciona a classificação de risco dos países e a cooperação da UE com os países produtores. | 09/10/2026 |
| Página da EUDR na DG Ambiente | Página institucional do regulamento: histórico, alterações, estudos de impacto e documentos de base. | 09/10/2026 |
3Sistema de Informação
Onde as declarações de devida diligência são registradas, e os manuais técnicos
| Fonte | Para que serve | Conferido em |
|---|---|---|
| Guia do Sistema de Informação (Green Forum) | Ponto de partida: registro, envio de declarações, treinamentos e webinários. | 09/10/2026 |
| Sistema de Informação — ambiente de produção (TRACES) | Onde o operador registra a declaração e obtém o número de referência. Declarações aqui têm valor legal. Exige cadastro e login. | 09/10/2026 |
| Sistema de Informação — ambiente de testes | Réplica do sistema para treino e testes; o que se envia aqui não tem valor legal. | 09/10/2026 |
| Manual do usuário para operadores econômicos (CIRCABC, em inglês) | Pasta com o passo a passo de cada tela do sistema. | 09/10/2026 |
| Especificações da API para operadores (CIRCABC, em inglês) | Para quem integra o próprio sistema ao da UE, em vez de preencher declarações à mão. | 09/10/2026 |
| Descrição do arquivo GeoJSON, v1.5 (CIRCABC, em inglês) | O formato exigido para enviar a geolocalização dos talhões. | 09/10/2026 |
| Orientação sobre unidades de medida, v1.2.1 (CIRCABC, em inglês) | Como informar as quantidades na declaração: massa líquida, unidade suplementar conforme o código SH e, no comércio interno, a margem percentual. | 09/10/2026 |
| Número de referência convencional — produtos do período de transição (CIRCABC, em inglês) | Nota da Comissão: para exportar ou reimportar produto colocado no mercado da UE no período de transição, usa-se o número único 99EU9999999999, sem registro no sistema, desde que se prove a data (FAQ 9.1 e 9.2). | 09/10/2026 |
| Registro de mudanças do sistema (CIRCABC, em inglês) | Notas de versão: o que mudou em cada atualização do Sistema de Informação. | 09/10/2026 |
| Vídeo-tutorial em português: consultar uma declaração | Tutorial oficial da Comissão, dublado em português. | 09/10/2026 |
4Autoridades, governança e atualizações
Quem fiscaliza, quem participa e como acompanhar as novidades
| Fonte | Para que serve | Conferido em |
|---|---|---|
| Lista de autoridades competentes — versão 1.10, de 22/09/2026 (CIRCABC, em inglês) | Nome, endereço, site e e-mail da autoridade de cada Estado-Membro — quem fiscaliza o importador. | 09/10/2026 |
| Biblioteca pública da EUDR no CIRCABC | A pasta onde a Comissão publica a lista de autoridades, a metodologia de classificação dos países, o formato GeoJSON e os manuais. | 09/10/2026 |
| Metodologia da classificação dos países (CIRCABC, em inglês) | Documento de trabalho que explica os critérios usados no Regulamento de Execução 2025/1093. | 09/10/2026 |
| Plataforma multissetorial da EUDR — atas das reuniões | Registro oficial do grupo de peritos que reúne Comissão, Estados-Membros, empresas e ONGs. Mostra o que está em discussão. | 09/10/2026 |
| Boletim (newsletter) da EUDR | Inscrição gratuita para receber da Comissão os avisos de novas versões da FAQ, do Documento de Orientação e do sistema. | 09/10/2026 |
| Repositórios de legislação e de certificação (ITC) — em construção | O Centro de Comércio Internacional, com a Comissão, prepara um repositório da legislação dos países produtores e outro dos esquemas de certificação. Autoridades e donos de esquemas podem se cadastrar. | 09/10/2026 |
| Iniciativa Team Europe para cadeias livres de desmatamento | Programa da UE e dos Estados-Membros de apoio aos países produtores, inclusive pequenos produtores. | 09/10/2026 |
5Mapas e ferramentas
Para checar a área — nenhuma delas, sozinha, prova conformidade
| Fonte | Para que serve | Conferido em |
|---|---|---|
| Observatório da UE — mapa de cobertura florestal 2020 (GFC2020) | Mapa oficial da UE da floresta em 31/12/2020. Ferramenta de apoio: não é obrigatória nem conclusiva. | 09/10/2026 |
| Observatório da UE sobre desmatamento — página inicial | Dados e mapas de florestas e de commodities mantidos pelo Centro Comum de Investigação da Comissão. | 09/10/2026 |
| WHISP — FAO (organismo das Nações Unidas) | Ferramenta gratuita que cruza um polígono com vários mapas de floresta de uma vez. Não é da UE. | 09/10/2026 |
| Global Forest Watch Pro — WRI (não governamental) | Plataforma de monitoramento de áreas e fornecedores mantida por uma organização não governamental. Complementar. | 09/10/2026 |
| MapBiomas Alerta — rede MapBiomas (não governamental) | Alertas de desmatamento validados em todo o Brasil, com relatório de cada alerta. Complementar, não oficial. | 09/10/2026 |
6Fontes oficiais brasileiras
Onde se obtém a evidência de localização e de legalidade da área
| Fonte | Para que serve | Conferido em |
|---|---|---|
| SICAR — consulta pública do CAR | Situação e perímetro do imóvel no Cadastro Ambiental Rural. Evidência de localização e de regularidade ambiental. | 09/10/2026 |
| Portal do Cadastro Ambiental Rural | Informações oficiais sobre o CAR, módulos de cadastro e análise. | 09/10/2026 |
| IBAMA — consulta pública de áreas embargadas | Embargos federais por CPF/CNPJ ou imóvel. Os estados mantêm listas próprias, que também precisam ser consultadas. | 09/10/2026 |
| MTE — Cadastro de Empregadores (trabalho análogo ao de escravo) | A chamada "lista suja", atualizada periodicamente pelo Ministério do Trabalho. Evidência de legalidade trabalhista. | 09/10/2026 |
| INPE — TerraBrasilis (PRODES e DETER) | Dados oficiais de desmatamento por bioma, com série histórica. Base para checar supressão depois de 2020. | 09/10/2026 |
| INCRA — SIGEF (georreferenciamento certificado) | Perímetros de imóveis certificados pelo INCRA. Ajuda a conferir o polígono declarado. | 09/10/2026 |
| FUNAI — geoprocessamento e mapas de terras indígenas | Limites das terras indígenas, para checar sobreposição — direitos de terceiros fazem parte da legalidade na EUDR. | 09/10/2026 |
| Lei 12.651/2012 — Código Florestal | APP, Reserva Legal e CAR: a base da legalidade ambiental no Brasil. Texto compilado no Planalto. | 09/10/2026 |
| Decreto 7.830/2012 — SICAR e CAR | Regulamenta o sistema e o cadastro ambiental rural. | 09/10/2026 |
| Selo Verde Pará — SEMAS/PA | Plataforma estadual gratuita que cruza dados oficiais por imóvel (soja e pecuária). | 09/10/2026 |
| SeloVerde MG — governo de Minas Gerais | Versão mineira da plataforma, com dados de soja, café e outras cadeias por imóvel. | 09/10/2026 |
7Como acessar o CIRCABC
O repositório de documentos da Comissão, passo a passo
O CIRCABC é o repositório de documentos da Comissão Europeia. Vários arquivos da EUDR estão lá: a lista de autoridades competentes, a FAQ em PDF, o formato GeoJSON, a metodologia de classificação dos países e os manuais do Sistema de Informação. Não é preciso criar conta: tudo o que está listado nesta página é público, com acesso de convidado.
- Clique no link desta página. O CIRCABC abre direto no documento ou na pasta. A primeira carga pode levar alguns segundos, com a palavra “Loading…” na tela.
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- A faixa “Está a aceder a este grupo na qualidade de convidado com acesso limitado” é o acesso público e é normal. Não é preciso clicar em “Iniciar sessão”.
- Na página de um documento, confira o título, a data de “Última alteração” e a versão. Para baixar, vá até “Ações” e clique em “Descarregar”. No celular, essa área fica abaixo dos dados do documento.
- Para ver tudo o que a Comissão publicou na mesma pasta, clique no nome da pasta na trilha do topo (por exemplo, “Regulation on deforestation-free products”). A lista mostra a data de alteração de cada arquivo.
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