2.1 Do projeto à aplicação
| Data | Evento |
|---|---|
| 17/11/2021 | Comissão apresenta a proposta de regulamento |
| 31/05/2023 | Adoção do Regulamento (UE) 2023/1115 pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho |
| 09/06/2023 | Publicação no Jornal Oficial (JO L 150, p. 206) |
| 29/06/2023 | Entrada em vigor (20.º dia após a publicação). Início do período de transição. Todos os países recebem classificação de "risco padrão" (Art. 29.º, n.º 2) |
| 30/12/2023 | Prazo para os Estados-Membros comunicarem suas autoridades competentes (Art. 14.º) |
| 02/10/2024 | Comissão publica o Quadro Estratégico de cooperação internacional, com os princípios da metodologia de classificação de países |
| Nov./2024 | Início do registro de usuários no Sistema de Informação |
| 04/12/2024 | Lançamento do Sistema de Informação (TRACES) — FAQ 7.9 |
| 19/12/2024 | Regulamento (UE) 2024/3234: adia a aplicação em 12 meses (para 30/12/2025 e 30/06/2026) |
| 22/05/2025 | Regulamento de Execução (UE) 2025/1093: primeira lista de países de baixo e alto risco |
| 19/12/2025 | Regulamento (UE) 2025/2650: novo adiamento (30/12/2026 e 30/06/2027) e simplificações estruturais |
| 26/12/2025 | Texto consolidado que incorpora os Regulamentos (UE) 2024/3234 e 2025/2650 |
| 1.º sem./2026 | Fechamento temporário do Sistema de Informação para adequação às alterações de 2025 (FAQ 7.9) |
| Abr./2026 | FAQ — versão 5 |
| 04/05/2026 | Relatório de revisão de simplificação COM(2026) 191 — sem nova proposta legislativa |
| Jun./2026 | Reabertura do Sistema de Informação, com implantação escalonada de funções durante o verão europeu |
| 13/07/2026 | Comissão adota ato delegado que altera o Anexo I e o Regulamento de Execução (UE) 2026/1565, que altera as regras do Sistema de Informação |
| 20/07/2026 | Documento de Orientação C/2026/3896 (3.ª edição) publicado no JOUE |
| Ago./2026 | Infografias da cadeia de abastecimento — 5.ª edição |
| 17/09/2026 | Regulamento Delegado (UE) 2026/2102, que altera o Anexo I, publicado no JOUE |
| 18/09/2026 | Entrada em vigor do Regulamento Delegado (UE) 2026/2102; nova consolidação do texto, utilizada neste guia |
| 30/12/2026 | Início da aplicação para grandes e médias empresas. Revogação do EUTR |
| Até dez./2026 | Comissão pretende lançar os repositórios de legislação aplicável dos países produtores e de sistemas de certificação |
| 30/06/2027 | Início da aplicação para micro e pequenas empresas constituídas até 31/12/2024 |
| Após 30/12/2027 | Publicação dos primeiros relatórios anuais de devida diligência das empresas não PME (ano-base 2027 — FAQ 5.14) |
| 30/12/2027 | Início da aplicação para os produtos incluídos pelo ato delegado de 2026 (café solúvel, derivados de palma, línguas bovinas congeladas, sabões de palma) |
| 31/12/2029 | Fim da aplicação residual do EUTR à madeira produzida antes de 29/06/2023 |
| 01/12/2029 | Prazo para a interface eletrônica aduaneira (Janela Única) estar operacional (Art. 28.º) |
| 30/06/2030 | Primeira revisão geral do regulamento (Art. 34.º, n.º 2) e, depois, a cada cinco anos |
2.2 O que mudou com o Regulamento (UE) 2025/2650
O pacote de dezembro de 2025 é a alteração mais importante desde a adoção. Suas principais mudanças:
| Tema | Antes | Depois |
|---|---|---|
| Datas de aplicação | 30/12/2025 (grandes/médias) e 30/06/2026 (micro/pequenas) | 30/12/2026 e 30/06/2027 |
| Categorias de atores | Operador e comerciante (PME e não PME) | Operador, micro ou pequeno operador primário (MSPO), operador a jusante e comerciante |
| Devida diligência a jusante | Operadores e comerciantes não PME a jusante tinham deveres próprios de devida diligência e declaração (podendo remeter a DDS anteriores) | Operadores a jusante e comerciantes não exercem devida diligência e não apresentam DDS |
| Pequenos produtores de países de baixo risco | DDS como qualquer operador | Declaração simplificada única (Art. 4.º-A e Anexo III), com opção de endereço postal no lugar da geolocalização |
| Referências da DDS a jusante | Números de referência circulavam ao longo de toda a cadeia | Só o operador repassa ao primeiro elo a jusante; elos seguintes guardam apenas dados de fornecedor e cliente |
| Registro no sistema | Regras de registro mais amplas | Operadores (ou seus mandatários) e, a jusante, apenas operadores e comerciantes não PME |
| Produtos impressos (capítulo 49) | Abrangidos | Excluídos do Anexo I |
| Revisão | Cláusulas de revisão da redação original | Revisão de simplificação até 30/04/2026 (novo Art. 34.º, n.º 1-A) e revisão geral até 30/06/2030, com lista ampliada de temas |
2.3 O pacote de 2026: relatório, ato delegado e regras do sistema
Relatório COM(2026) 191 (04/05/2026). A Comissão concluiu que as simplificações reduzem os custos anuais de conformidade em cerca de 75% — de 8,1 para 2,0 bilhões de euros. Informou que 51% dos operadores importadores passam a se abastecer em países de baixo risco e que o universo de operadores importadores únicos caiu de 352 mil para cerca de 275 mil com os ajustes de escopo. Registrou mais de 33 mil participantes em 85 sessões de treinamento on-line desde outubro de 2024. Não houve proposta legislativa nova.
Regulamento Delegado (UE) 2026/2102 sobre o Anexo I. Adotado em 13/07/2026 e, concluído o escrutínio do Parlamento Europeu e do Conselho, publicado no Jornal Oficial em 17/09/2026; está em vigor desde 18/09/2026 (texto no EUR-Lex). As exclusões já valem: saem do Anexo I os couros e peles bovinas (ex 4101, ex 4104, ex 4107), as correias transportadoras e de transmissão (ex 4010) e as outras obras de borracha vulcanizada (ex 4016); dos pneus recauchutados ou usados (ex 4012) fica só a banda de rodagem (ex 4012 90 30); e a soja para semeadura deixa de ser abrangida — o grão passa a constar como 1201 90 00. Os derivados químicos de palma passam a ser abrangidos só quando sintetizados a partir da palmeira-dendém, e os assentos de madeira (ex 9401) ficam restritos a subposições específicas. As inclusões só valem a partir de 30/12/2027: café solúvel e extratos de café (2101 11 00), línguas bovinas congeladas (ex 0206 21 00), óleos e gorduras de palma modificados (ex 1516 20, ex 1518 00), glicerol em bruto (ex 1520 00), diversos derivados oleoquímicos e sabões de palma (ex 3401 11 00, ex 3401 20). O ato também acrescenta ao Anexo I notas que delimitam as espécies (só bovinos do gênero Bos; só dendê do gênero Elaeis; só borracha de Hevea brasiliensis; madeira sem bambu e rattan), exclui amostras de valor negligenciável e produtos destinados a ensaios e põe em várias posições ressalvas para produtos usados e de segunda mão, resíduos, embalagens e materiais de correspondência e marketing.
Regulamento de Execução (UE) 2026/1565. Altera o Regulamento de Execução (UE) 2024/3084, que rege o Sistema de Informação, para acomodar a declaração simplificada, os novos papéis de registro, o agrupamento voluntário de números de referência, perfis de risco automáticos, especificações de API e procedimentos de contingência em caso de indisponibilidade.