8.1 Por que o papel importa
As obrigações da EUDR dependem de três variáveis: o papel da empresa em relação a cada produto (operador, operador a jusante, comerciante), a posição na cadeia (primeiro elo a jusante ou elo subsequente) e o porte (PME ou não PME). Uma mesma empresa pode ocupar papéis diferentes para produtos diferentes — e até para o mesmo produto (Guia, seção 2; FAQ 3.8).
8.2 Operador (operador "a montante")
É quem coloca pela primeira vez no mercado da UE ou exporta um produto relevante que ainda não passou por devida diligência (FAQ 3.1; Infográficos, Quadro 1). Inclui:
- importadores que declaram o produto para livre prática — o operador é, em regra, a pessoa indicada como importador no elemento de dados 13 04 000 000 da declaração aduaneira (ou casa 8, "Destinatário", do documento administrativo único) — Guia, seção 2.a;
- produtores na UE que fornecem pela primeira vez o produto no mercado;
- exportadores de produtos ainda não cobertos por DDS ou declaração simplificada.
Para importações, a definição de operador independe da transferência de propriedade e de arranjos contratuais (Guia, seção 2.a). No mercado interno, o operador é normalmente quem detém o produto no momento da venda; em contratos de extração ou produção, é quem se torna proprietário automaticamente pelo ato de produzir (acórdão C-370/23, de 21/11/2024; FAQ 3.12).
Obrigações do operador:
| Obrigação | Base |
|---|---|
| Exercer devida diligência antes de colocar no mercado ou exportar | Art. 4.º, n.º 1; Art. 8.º |
| Apresentar a DDS no Sistema de Informação antes da colocação ou exportação | Art. 4.º, n.º 2 |
| Assumir a responsabilidade pela conformidade do produto | Art. 4.º, n.º 3 |
| Guardar registro das DDS por cinco anos | Art. 4.º, n.º 3 |
| Não colocar no mercado se o produto for não conforme, se houver risco não negligenciável ou se não conseguir cumprir a devida diligência | Art. 4.º, n.º 4 |
| Informar imediatamente autoridades e clientes a jusante sobre novas informações que indiquem risco de não conformidade | Art. 4.º, n.º 5 |
| Prestar assistência às autoridades nas verificações | Art. 4.º, n.º 6 |
| Comunicar o número de referência da DDS ao primeiro operador a jusante ou comerciante | Art. 4.º, n.º 7 |
| Manter sistema de devida diligência revisado anualmente | Art. 12.º |
| Se não PME: publicar relatório anual, designar responsável de conformidade na direção e ter auditoria independente | Arts. 11.º, n.º 2, e 12.º, n.º 3 |
Prestadores de serviços logísticos — transitários, agentes de navegação e despachantes — sem direito de propriedade sobre os produtos não são operadores nem comerciantes (Guia, seção 2.a; FAQ 2.10 e 3.15).
8.3 Operador estabelecido fora da UE (Art. 7.º)
Se um operador de fora da UE coloca produtos no mercado europeu, a primeira pessoa estabelecida na UE que os disponibiliza também é considerada operador e tem as mesmas obrigações. Haverá, então, dois operadores: um fora e outro dentro da UE (FAQ 3.7). O objetivo é garantir que sempre exista um responsável na União.
- Operadores de fora da UE só acessam o Sistema de Informação se tiverem número EORI válido emitido por um Estado-Membro (ou pelo Reino Unido para a Irlanda do Norte). Nesse caso, acessam como operadores, não como mandatários, pois mandatários precisam estar estabelecidos na UE (FAQ 3.7).
- Se a empresa na UE não coloca produto relevante no mercado — por exemplo, compra grão de café e o usa para fazer doces com café, que não estão no Anexo I —, o Art. 7.º não se aplica a ela (FAQ 3.7).
- Consumidor que compra on-line de fora da UE nunca é operador, mesmo que figure como importador na declaração aduaneira (FAQ 3.19).
8.4 Micro ou pequeno operador primário (MSPO)
Criado em 2025, o MSPO é uma subcategoria de operador com regime simplificado. Quatro requisitos cumulativos (FAQ 3.21):
- ser pessoa física, microempresa ou pequena empresa pelos limites da Diretiva Contábil 2013/34/UE;
- estar estabelecido em país classificado como de baixo risco;
- colocar diretamente no mercado da UE ou exportar;
- colocar no mercado produtos que ele mesmo produziu nesse país.
Empresas que excedem os limites podem se qualificar se demonstrarem que a parte do balanço, do faturamento e dos empregados ligada às commodities relevantes não excede dois dos três critérios (atividade mista — FAQ 3.25). Pessoas físicas de boa-fé presumem-se abaixo dos limites (FAQ 3.26). O porte é reavaliado por exercício e a mudança de categoria só ocorre após dois exercícios consecutivos acima ou abaixo dos limites (FAQ 3.24).
O que muda para o MSPO (Art. 4.º-A):
- apresenta uma declaração simplificada única, com o conteúdo do Anexo III, e recebe um identificador de declaração;
- pode usar endereço postal ou dados cadastrais no lugar da geolocalização, desde que correspondam claramente às parcelas ou ao estabelecimento (FAQ 3.28);
- não precisa apresentar declaração se todas as informações do Anexo III já estiverem em base de dados pública nacional ou da UE e o Estado-Membro as disponibilizar no sistema;
- continua obrigado a exercer devida diligência (coleta de informações do Art. 9.º e sistema do Art. 12.º), mas, por se abastecer só em país de baixo risco, não precisa fazer avaliação e mitigação de risco, salvo se surgirem informações de risco (Guia, seção 4.c);
- pode atualizar a declaração após alteração substancial e deve apresentar nova declaração se passar a colocar produtos totalmente novos (FAQ 3.27);
- pode declarar várias commodities e várias parcelas em uma única declaração (FAQ 3.29).
Cooperativas podem ser MSPO se produzirem elas mesmas; ou podem atuar como mandatárias de membros, se estabelecidas na UE (FAQ 3.20 e 3.22). Uma pessoa pode ser MSPO para o que produz e operador comum para o que importa (FAQ 3.23).
8.5 Operador a jusante
É quem coloca no mercado ou exporta produto relevante fabricado a partir de outros produtos relevantes já cobertos por DDS ou declaração simplificada (Art. 2.º, ponto 15-B). Tipicamente, há mudança de código NC: café verde (0901 11) torrado (0901 21); grão de soja (1201) esmagado em farelo (2304) e óleo (1507); madeira em tora (4403) serrada (4407) — FAQ 3.1.1.
Também é operador a jusante quem exporta produto já coberto por DDS, mesmo sem transformá-lo (FAQ 5.6.1).
Importante: quem importa de país terceiro um produto derivado — por exemplo, móveis de madeira — é operador, não operador a jusante, porque o produto ainda não está coberto por DDS (Infográficos, Quadro 4). E quem reimporta produto exportado da UE só é operador a jusante se provar que ele já havia sido colocado no mercado da UE com devida diligência (FAQ 5.4).
8.6 Comerciante
É quem disponibiliza produto relevante no mercado sem ser operador nem operador a jusante — revende sem transformar, mantendo o código NC (FAQ 3.1.1). Varejistas, atacadistas e distribuidores costumam estar aqui, mas uma rede varejista pode ser operador (se importa) ou operador a jusante (se transforma), conforme o caso (FAQ 3.9).
8.7 Obrigações a jusante lado a lado
Operadores a jusante e comerciantes têm as mesmas obrigações (Art. 5.º; Infográficos, Quadro 4). Elas variam com a posição e o porte:
| Obrigação | Primeiro a jusante — não PME | Primeiro a jusante — PME | Subsequente — não PME | Subsequente — PME |
|---|---|---|---|---|
| Exercer devida diligência / apresentar DDS | Não | Não | Não | Não |
| Registrar-se no Sistema de Informação (Art. 5.º, n.º 2) | Sim | Não | Sim | Não |
| Coletar e guardar por 5 anos dados de fornecedores e clientes (Art. 5.º, n.º 3 e 4) | Sim | Sim | Sim | Sim |
| Coletar e guardar números de referência da DDS / identificadores (Art. 5.º, n.º 3, a) | Sim | Sim | Não | Não |
| Informar autoridades e clientes sobre indícios de não conformidade (Art. 5.º, n.º 5) | Sim | Sim | Sim | Sim |
| Verificar se a devida diligência foi exercida, em caso de preocupação fundamentada (Art. 5.º, n.º 6) | Sim | Não | Sim | Não |
| Responsável pela conformidade do produto (Art. 3.º) | Não | Não | Não | Não |
| Relatório público anual | Não | Não | Não | Não |
Fonte: Infográficos, Tabela 1; FAQ 3.4 a 3.6.2.
Detalhes que fazem diferença:
- O primeiro elo a jusante não precisa perguntar se o fornecedor é operador. Presume de boa-fé que não é, se não receber número de referência; só se abstém se souber que o fornecedor é operador e não cumpriu o dever de repassar o número (FAQ 3.4 e 3.5).
- "Coletar e guardar" não exige sistema específico nem checagem sistemática da validade dos números: basta conseguir recuperar e compilar as informações em prazo razoável, a pedido da autoridade (FAQ 3.4, b).
- Os números de referência precisam ser associados aos fluxos de entrada, não aos de saída (FAQ 3.4, b).
- A verificação do Art. 5.º, n.º 6, é reativa: só ocorre diante de preocupação fundamentada. Pode ser feita checando a validade e o conteúdo das DDS no sistema, consultando relatórios públicos e auditorias do fornecedor, a lista de países, ou pedindo informações; se impossível, fornecendo à autoridade os dados da cadeia (FAQ 3.6.2).
- O operador não é obrigado a repassar o número de verificação da DDS, nem a geolocalização; pode autorizar a visualização da geolocalização por operadores e comerciantes não PME que tenham número de referência e de verificação (FAQ 3.6 e 3.6.1; FAQ 7.7).
8.8 Casos especiais de papéis
Dupla função. Uma empresa que importa madeira em tora e a serra na mesma entidade é operador (na importação) e primeiro operador a jusante (na venda da madeira serrada); não precisa repassar o número da DDS de importação ao cliente. Se usar madeira que ela própria extraiu, é operador para a madeira serrada e deve repassar o número (FAQ 3.8; Infográficos, Cenários 5 e 7).
Grupos de empresas. Cada entidade jurídica é avaliada individualmente, inclusive para o porte. Cada uma precisa de conta própria no sistema; o grupo pode indicar um membro estabelecido na UE como mandatário para todas (FAQ 3.13 e 5.3).
Comércio eletrônico. Vale igualmente para B2B e B2C. Marketplaces que apenas intermediam não têm obrigações; quem fornece efetivamente o produto (vendedor, varejista on-line ou prestador de fulfillment) sim (FAQ 3.17 a 3.19).
Terceirizados. Em cafeterias ou quiosques dentro de supermercados, é responsável quem compra e fornece o produto ao cliente, conforme o contrato (FAQ 3.14).
Mandatário × despachante aduaneiro. Funções distintas, com mandatos distintos. O despachante nunca é operador (FAQ 3.15).
8.9 Mandatários (Art. 6.º)
- Qualquer operador pode nomear mandatário para apresentar DDS ou declaração simplificada em seu nome; a responsabilidade pela conformidade continua sendo do operador.
- O mandatário deve estar estabelecido na UE e ter mandato escrito; deve apresentar cópia do mandato às autoridades, a pedido, em língua oficial da UE e do Estado-Membro onde a declaração é tratada (ou em inglês).
- Operador pessoa física ou microempresa pode nomear como mandatário o elo seguinte da cadeia que não seja pessoa física nem microempresa; esse elo não pode colocar o produto no mercado sem ter apresentado a declaração em nome do operador.
- No sistema, o mandatário registra-se com a função "Representing Operator" e pode representar vários operadores (FAQ 5.2.1).
- Qualquer pessoa estabelecida na UE pode ser mandatária — inclusive cooperativas, associações e autoridades nacionais que não sejam autoridades competentes da EUDR.