6.1 A lista fechada do Anexo I
O regulamento só se aplica aos produtos listados no Anexo I, identificados por códigos da Nomenclatura Combinada (NC) da UE (FAQ 2.1). Três regras orientam a leitura:
- Produto fora do Anexo I não está abrangido, mesmo que contenha commodity relevante. Margarina de óleo de palma, automóvel com pneus de borracha natural, isolado proteico de soja e cosméticos com ácido esteárico ficam fora (FAQ 2.1; Infográficos, Cenários 4 e 6).
- Produto do Anexo I que não contém a commodity não está abrangido. O prefixo "ex" indica que só parte do código é alcançada: em 9401, apenas assentos de madeira; em 0201, apenas carne de bovinos do gênero Bos — búfalo e bisão ficam fora (FAQ 2.2).
- Não existe limite mínimo de volume ou valor (FAQ 2.3).
6.2 A soja no Anexo I
| Código NC/SH | Produto | Observações para a cadeia brasileira |
|---|---|---|
| 1201 90 00 | Soja, mesmo triturada: outras | Grão em geral. Desde 18/09/2026 (Regulamento Delegado (UE) 2026/2102), a soja para semeadura (1201 10 00) está fora do escopo |
| 1208 10 | Farinha de soja | Farinhas de soja (não confundir com farelo) |
| 1507 | Óleo de soja e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados | Óleo bruto e refinado |
| 2304 | Tortas e outros resíduos sólidos da extração do óleo de soja, mesmo triturados ou em pellets | O farelo de soja exportado pelo Brasil está aqui |
6.3 Visão geral das demais commodities
| Commodity | Principais produtos no Anexo I |
|---|---|
| Bovinos | Animais vivos (ex 0102 — só o gênero Bos); carne fresca, refrigerada ou congelada (ex 0201, ex 0202); miudezas (ex 0206 10, 22, 29; línguas congeladas, ex 0206 21 00, a partir de 30/12/2027); preparações e conservas (ex 1602 50). Couros e peles (ex 4101, 4104, 4107) saíram do Anexo I em 18/09/2026 |
| Cacau | 1801 a 1806 — do grão ao chocolate |
| Café | 0901 — café verde, torrado, descafeinado, cascas e sucedâneos com café; café solúvel e extratos (2101 11 00) a partir de 30/12/2027 |
| Dendê | ex 1207 10 00, ex 1511, ex 1513 21/29, ex 2306 60 00, ex 2905 45 (glicerol), ex 2915 70, ex 2915 90, ex 3823 11/12/19/70 — os derivados químicos só quando sintetizados a partir da palmeira-dendém. A partir de 30/12/2027 entram óleos modificados (ex 1516 20, ex 1518 00), glicerol em bruto (ex 1520 00), outros derivados oleoquímicos e sabões (ex 3401) |
| Borracha | ex 4001 (borracha natural); artigos de ex 4005 a ex 4017, incluindo pneus novos (ex 4011) e bandas de rodagem (ex 4012 90 30). Correias (ex 4010) e outras obras de borracha (ex 4016) saíram em 18/09/2026 |
| Madeira | ex 4401 a ex 4421; celulose e papel (ex 47 e ex 48, sem reciclados); móveis de madeira (ex 9403 30/40/50/60/91); assentos de madeira (subposições de ex 9401); construções pré-fabricadas (ex 9406 10 00). Produtos usados e de segunda mão ficam fora na maioria das posições. Impressos do capítulo 49 foram excluídos em 2025 |
A lista completa, reproduzida do texto consolidado, está no Anexo B deste relatório.
6.4 Exclusões e casos especiais
Resíduos e reciclados. Não se aplica a produtos feitos inteiramente de materiais que completaram seu ciclo de vida e seriam descartados como resíduo (Anexo I, nota introdutória; Guia, seção 7.b). A exceção não vale para subprodutos de processos de fabricação: cavacos e serragem de serraria continuam abrangidos (4401). Produto com qualquer parcela de material virgem é abrangido quanto a essa parcela (FAQ 2.8).
Embalagens. Materiais de embalagem usados exclusivamente para sustentar, proteger ou transportar outro produto não são abrangidos, qualquer que seja o código. Se vendidos como produto em si (palete à venda, caixa de papelão vendida como caixa), são abrangidos. Paletes reutilizáveis deixam de ser abrangidos a partir do primeiro uso como embalagem. O critério decisivo é a classificação aduaneira conjunta ou separada, pela Regra Geral Interpretativa 5 da NC (Guia, seção 7.a; FAQ 2.5 e 2.6).
Espécies fora do conceito. Só estão abrangidos produtos das espécies que definem as commodities: bovinos do gênero Bos; dendê do gênero Elaeis (babaçu, Attalea, fica fora); borracha de Hevea brasiliensis (balata, guta-percha, guayule, chicle e borracha sintética ficam fora); madeira (bambu e rattan ficam fora) — Guia, seção 7.b, P7; FAQ 2.12.
Uso próprio sem fornecimento. Quem produz e usa na própria atividade, sem fornecer a terceiros, não coloca no mercado. Exemplo: agricultor na UE que planta soja e a transforma em farinha para alimentar suas galinhas (FAQ 2.10, exemplo 6). Mas importar para uso próprio é colocar no mercado (FAQ 2.10, exemplos 2 e 4).
Transformações internas sucessivas. Se a mesma entidade transforma X em Y e Y em Z, as obrigações surgem apenas na colocação no mercado de Z (FAQ 2.11).
Locação. Alugar produto já no mercado não é fornecimento, pois não há transferência de propriedade; mas a importação de produto para locação é colocação no mercado (FAQ 2.15).
Amostras, correspondência e ensaios. Amostras de valor e quantidade negligenciáveis e produtos destruídos em análises e testes ficam fora, pela nota incluída no Anexo I pelo Regulamento Delegado (UE) 2026/2102, em vigor desde 18/09/2026 (FAQ 2.13 e 2.14).
Produtos usados e de segunda mão. Desde 18/09/2026, a maioria das posições de madeira e várias de borracha do Anexo I trazem a ressalva “não inclui produtos usados nem produtos em segunda mão” (Regulamento Delegado (UE) 2026/2102).
Uso privado. Bens trazidos por viajantes ou enviados entre familiares (consumidor a consumidor) não são abrangidos (FAQ 3.16).
6.5 Rações e a cadeia bovina
Operadores que colocam no mercado produtos de bovinos devem assegurar, no seu sistema de devida diligência, que as rações não estejam associadas a desmatamento (considerando 39). Não é exigida geolocalização da ração; valem faturas, números de referência de DDS ou outra documentação, cobrindo a vida do animal até cinco anos. A exigência só alcança rações que sejam produto relevante no momento da alimentação — farelo de soja sim, pasto não (FAQ 1.26.1).