C.1 Anexo II — Declaração de devida diligência
- Nome e endereço do operador e, no caso de commodities e produtos que entram ou saem do mercado, número EORI.
- Código do Sistema Harmonizado, descrição em texto livre, incluindo nome comercial e, se for o caso, nome científico completo, e quantidade do produto que o operador pretende colocar no mercado ou exportar. Para produtos que entram ou saem do mercado, a quantidade é expressa em quilogramas de massa líquida e, se aplicável, na unidade suplementar do Anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87; nos demais casos, em massa líquida com estimativa ou desvio percentual ou, quando aplicável, em volume ou número de unidades.
- País de produção e geolocalização de todas as parcelas de terra onde as commodities foram produzidas; para bovinos e produtos alimentados com produtos relevantes, todos os estabelecimentos onde os bovinos foram mantidos.
- (Suprimido.)
- Texto: "Ao apresentar a presente declaração de diligência devida, o operador confirma que foi exercida a diligência devida nos termos do Regulamento (UE) 2023/1115 e que não foi detetado qualquer risco ou apenas foi detetado um risco negligenciável de que os produtos derivados em causa não cumprem o disposto no artigo 3.º, alínea a) ou b), desse regulamento."
- Assinatura no formato: "Assinado por e em nome de: / Data: / Nome e função: / Assinatura:".
C.2 Anexo III — Declaração simplificada (MSPO)
- Nome e endereço do micro ou pequeno operador primário e, se importar ou exportar, número EORI.
- Código SH e descrição em texto livre, incluindo nome comercial e quantidade anual estimada única que pretende colocar no mercado ou exportar, com as mesmas regras de unidade do Anexo II.
- País de produção e geolocalização de todas as parcelas, ou endereço postal do estabelecimento ou das parcelas; para bovinos, todos os estabelecimentos onde foram mantidos.
- Texto: "Pela presente declaração, o micro ou pequeno operador primário confirma que exercerá a diligência devida em conformidade com o Regulamento (UE) 2023/1115 em relação aos produtos derivados em causa que coloca no mercado ou exporta e que só os colocará no mercado ou exportará se não for detetado qualquer risco ou só for detetado um risco negligenciável de que os produtos derivados em causa não cumpram o disposto no artigo 3.º, alíneas a) ou b), do referido regulamento."