19.1 O que é uma preocupação fundamentada
É uma alegação devidamente fundamentada, com base em informações objetivas e verificáveis, sobre descumprimento do regulamento, que pode exigir intervenção das autoridades (Art. 2.º, ponto 31). Qualquer pessoa física ou jurídica pode apresentá-la — ONGs, jornalistas, concorrentes, comunidades, trabalhadores (Art. 31.º, n.º 1).
19.2 Requisitos de qualidade (FAQ 4.15)
- Devidamente fundamentada: raciocínio transparente, concreto, lógico e defensável, que permita reconstruir como se chegou às conclusões.
- Objetiva e verificável: apoiada, na medida do possível, em evidências.
- Específica: deve identificar quem, como e quando ocorre o possível descumprimento. Um modus operandi genérico ou um fluxo comercial geral não basta. Apontar extração ilegal num país onde a empresa compra, sem ligar os casos às operações dela, não é preocupação fundamentada.
Elementos recomendados: identificação do alvo; identificação de quem denuncia (salvo risco à segurança); violação alegada; lei do país de produção descumprida, se for ilegalidade; onde e quando ocorreu; remessas, espécies ou quantidades envolvidas; evidências (fotos, relatórios, testemunhas, dados de autoridades ou sociedade civil, auditorias de certificação); outras informações úteis.
19.3 A quem é dirigida e o que acontece
- À autoridade competente: que a avalia com diligência e imparcialidade, adota medidas — verificações, audiências, medidas provisórias — e informa o denunciante sobre o seguimento, com justificativa, em 30 dias, salvo disposição nacional diversa. Os Estados-Membros protegem a identidade de quem denuncia (Art. 31.º, n.º 2 a 4).
- À própria empresa: que deve informar as autoridades e, se for o caso, as medidas de mitigação adotadas (Arts. 4.º, n.º 5, e 5.º, n.º 5 e 6).
19.4 Acesso à justiça (Art. 32.º)
Pessoas com interesse suficiente, inclusive denunciantes, têm acesso a procedimentos administrativos ou judiciais para contestar decisões, atos ou omissões das autoridades competentes, segundo o direito nacional.