Sumário executivo

A EUDR proíbe colocar no mercado da União Europeia, disponibilizar nesse mercado ou exportar a partir dele sete commodities — bovinos, cacau, café, dendê, borracha, soja e madeira — e uma lista fechada de produtos derivados, a menos que cumpram, cumulativamente, três condições: sejam livres de desmatamento (produzidos em terras não desmatadas após 31 de dezembro de 2020), sejam legais segundo a legislação do país de produção e estejam cobertos por uma declaração de devida diligência (ou, para micro e pequenos produtores primários de países de baixo risco, por uma declaração simplificada).

Em uma frase: a partir de 30 de dezembro de 2026, nenhum grão, farelo ou óleo de soja entra na UE sem que o importador europeu consiga demonstrar, com geolocalização de cada parcela de origem, que a área não foi desmatada depois de 2020 e que a produção foi legal.

Os dez pontos que qualquer gestor precisa saber

1. Datas de aplicação. Grandes e médias empresas: 30/12/2026. Micro e pequenas empresas constituídas até 31/12/2024: 30/06/2027 (Art. 38.º, após o Regulamento (UE) 2025/2650).
2. Data de corte absoluta. 31/12/2020. Desmatamento posterior a essa data — legal ou ilegal, de origem humana ou natural, seguido de uso agrícola — torna a área e tudo o que dela sai não conforme.
3. Rastreabilidade até a parcela. Geolocalização de todas as parcelas de origem, com seis casas decimais; polígono obrigatório para áreas acima de 4 hectares (exceto bovinos).
4. Proibição do balanço de massa. Não se pode misturar produto conforme com produto de origem desconhecida em nenhuma etapa. Segregação física é obrigatória; identidade preservada completa não é.
5. Quem responde. O "operador" — quem coloca o produto pela primeira vez no mercado da UE ou o exporta. Na soja brasileira, é tipicamente o importador europeu. O exportador brasileiro não tem obrigação legal direta, mas não vende sem entregar os dados.
6. Três etapas de devida diligência. Coleta de informações (Art. 9.º), avaliação de risco (Art. 10.º) e mitigação (Art. 11.º), dentro de um sistema revisado ao menos uma vez por ano (Art. 12.º).
7. O Brasil é "risco padrão". Pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/1093, o Brasil não está na lista de baixo nem de alto risco. Consequência: devida diligência completa pelo importador e fiscalização mínima de 3% dos operadores por commodity.
8. Legalidade ampla. "Legislação aplicável" abrange oito domínios: direito de uso da terra, proteção ambiental, normas florestais, direitos de terceiros, direitos trabalhistas, direitos humanos, consentimento livre, prévio e informado de povos indígenas e normas fiscais, anticorrupção, comerciais e aduaneiras — sempre ligados ao estatuto jurídico da área de produção.
9. Sanções pesadas. Multas com teto de pelo menos 4% do faturamento anual na UE, confisco de produtos e receitas, exclusão de compras públicas por até 12 meses e proibição temporária de comercializar.
10. O regime ficou mais simples, não mais brando. As alterações de 2025 eliminaram a devida diligência a jusante e criaram a declaração simplificada, mas mantiveram intactos a data de corte, a geolocalização, a legalidade e a proibição do balanço de massa. A Comissão declarou em maio de 2026 que não proporá novas alterações ao texto de base.

Estrutura do relatório