11.1 Por que a geolocalização é o coração da regra
A rastreabilidade até a parcela é o que permite demonstrar que não houve desmatamento no local específico de produção (FAQ 1.1). Nenhum produto pode ser colocado no mercado ou exportado sem que a geolocalização tenha sido coletada e apresentada na DDS — a única exceção é o endereço postal do MSPO (FAQ 1.1). Não há exceção para países de baixo risco (FAQ 1.28).
11.2 Regras técnicas
| Regra | Conteúdo | Fonte |
|---|---|---|
| Precisão | Latitude e longitude com pelo menos seis casas decimais. O sistema completa com zeros se houver menos dígitos | Art. 2.º, ponto 28; FAQ 7.17 |
| Ponto ou polígono | Parcelas de até 4 ha: ponto ou polígono. Acima de 4 ha (exceto bovinos): polígono com vértices suficientes para descrever o perímetro | Art. 2.º, ponto 28; FAQ 1.1 e 1.8 |
| Bovinos | Um ponto por estabelecimento, abrangendo todos onde o animal foi mantido, do nascimento ao abate | FAQ 1.1 e 1.8 |
| Círculos | Proibido usar ponto central com raio no lugar do polígono | FAQ 1.16 |
| Um polígono, uma parcela | Cada polígono descreve uma única parcela (contígua ou não); não pode envolver área que só em partes contém parcelas | FAQ 1.14 |
| Tamanho da parcela | Não há mínimo nem máximo; a parcela deve captar a área exata de produção com condições homogêneas | FAQ 1.7 |
| Formato | GeoJSON, WGS-84, EPSG-4326; importação por arquivo ou digitação manual | FAQ 7.8 e 7.26 |
| Tamanho do arquivo | Até 25 MB por declaração — mais de um milhão de pontos ou vértices | FAQ 1.7 e 7.16 |
| Vários países | Locais de produção separados por país | FAQ 7.13 |
| Coleta | Celulares, GNSS portáteis e aplicativos gratuitos de SIG; basta sinal de satélite, sem rede móvel | FAQ 1.1 |
Para reduzir arquivos grandes: usar pontos para áreas menores que 4 ha, simplificar vértices (um retângulo pode ser descrito com sete pontos em vez de 168) e evitar declaração em excesso (FAQ 7.16).
11.3 Responsabilidade pela exatidão
- O operador pode usar a geolocalização fornecida pelo produtor, mas a responsabilidade pela exatidão é do operador (FAQ 1.11).
- O operador deve verificar e conseguir provar que a geolocalização está correta; informação incorreta é violação das obrigações (FAQ 1.12).
- Não se exigem dados pessoais dos agricultores, apenas a geolocalização da parcela — salvo se forem fornecedores diretos ou operadores (FAQ 1.10).
- A ausência de cadastro de propriedade ou de títulos não impede a geolocalização; terras públicas ou comunais usadas de fato como parcelas podem ser designadas (FAQ 1.6 e 1.10).
- O operador é responsável pela correção dos dados qualquer que seja o intermediário usado para coletá-los — cooperativas, certificadoras, sistemas nacionais ou empresas (FAQ 1.10).
11.4 Proibição do balanço de massa e segregação
Cadeias de custódia por balanço de massa, que permitem misturar produto livre de desmatamento com produto de origem desconhecida ou associado a desmatamento em qualquer etapa, não são permitidas (FAQ 1.4; Infográficos, Quadro 8; Guia, seção 10.a). Consequências:
- os produtos destinados à UE devem ser fisicamente segregados de produtos de origem desconhecida ou não conformes em todas as etapas;
- não é necessária a preservação de identidade completa: produtos conformes de várias origens conhecidas podem ser misturados entre si;
- para granéis como soja, o operador deve identificar todas as parcelas envolvidas numa remessa e garantir que não houve mistura com origem desconhecida (FAQ 1.3);
- um produto é conforme se 100% das commodities puderem ser rastreadas até a parcela, forem legais e livres de desmatamento e nunca tiverem sido misturadas com origem desconhecida (FAQ 1.5).
11.5 A regra dos silos e do processamento contínuo (FAQ 1.17)
Quando mercadorias conformes de vários locais são combinadas no mesmo silo, pilha, tanque ou armazém e só parte é colocada no mercado da UE, o local de produção declarado deve incluir:
- todas as mercadorias que entraram no silo desde a última vez que ele foi esvaziado; ou
- se o silo não é esvaziado regularmente, todas as que entraram num período que garanta a ausência de mistura com origem desconhecida. A FAQ reconhece como forma segura declarar a geolocalização de tudo o que entrou no silo até um mínimo de 200% da sua capacidade, desde que funcione em regime primeiro a entrar, primeiro a sair (FIFO) ou equivalente que garanta o esgotamento cronológico.
A mesma lógica vale para pilhas, tanques e processos de transformação contínua (esmagamento, por exemplo). Outras abordagens são aceitas se garantirem a ausência de mistura.
É proibido declarar apenas as origens de uma quantidade "x" equivalente ao volume embarcado, porque isso violaria a proibição de colocar no mercado produtos de origem desconhecida.
11.6 Declaração em excesso (over-declaration) — FAQ 1.18
O princípio é a correspondência rigorosa entre produto e parcela. Declarar mais parcelas do que as efetivamente usadas é admitido só em situações específicas:
- commodity a granel totalmente rastreada até a parcela e sem mistura com origem desconhecida, combinada em silos, navios ou fábricas, quando apenas parte do total é colocada no mercado;
- rotação de culturas num conjunto de talhões de uma fazenda, em que a soja muda de área a cada ano.
Consequências de declarar em excesso:
- o operador assume responsabilidade plena por todas as parcelas declaradas, usadas ou não;
- se uma parcela declarada não for conforme, todo o conjunto é não conforme;
- deve exercer devida diligência completa sobre todas, com atenção especial aos critérios das alíneas i) e j) do Art. 10.º, n.º 2, e provar risco negligenciável para cada uma.
Declarações em excesso em escala regional ou nacional não estão, em geral, em conformidade com o regulamento: impediriam a mitigação do risco de evasão e a fiscalização pelas autoridades.
11.7 Como autoridades e operadores verificam
Operadores (e operadores a jusante e comerciantes não PME) e autoridades podem cruzar as coordenadas com imagens de satélite e mapas de cobertura florestal (FAQ 1.19). A análise é retrospectiva: verifica se a área cultivada era floresta a partir de 31/12/2020 (FAQ 5.12). O regulamento não impõe ferramenta nem resolução mínima de imagem (FAQ 5.18).
Autoridades podem usar dados de observação da Terra (Copernicus), análises anatômicas, químicas ou de DNA e auditorias de campo, inclusive em países terceiros com a concordância destes (Art. 18.º, n.º 2; FAQ 1.21).