18.1 Medidas provisórias (Art. 23.º)
Diante de possível descumprimento — detectado por exame de evidências, verificações, informações trocadas entre autoridades, preocupações fundamentadas ou alertas do Sistema de Informação —, as autoridades podem adotar medidas provisórias imediatas, incluindo apreensão de produtos e suspensão da colocação, disponibilização ou exportação.
18.2 Medidas corretivas (Art. 24.º)
Constatado o descumprimento, a autoridade exige, sem demora, medidas corretivas adequadas e proporcionais em prazo razoável, incluindo ao menos uma das seguintes:
- corrigir descumprimento formal, especialmente dos requisitos do capítulo 2;
- impedir a colocação, disponibilização ou exportação;
- retirar ou recolher imediatamente o produto;
- doar o produto para fins de caridade ou interesse público ou, se impossível, descartá-lo conforme a legislação de resíduos.
Independentemente disso, a empresa deve corrigir as falhas do seu sistema de devida diligência. Se não cumprir no prazo, a autoridade executa a medida por todos os meios previstos na lei nacional.
18.3 Sanções (Art. 25.º)
Os Estados-Membros definem as sanções, que devem ser efetivas, proporcionais e dissuasivas, e incluir:
| Sanção | Detalhe |
|---|---|
| a) Multas | Proporcionais ao dano ambiental e ao valor dos produtos; calculadas para privar o infrator do benefício econômico; crescentes em caso de reincidência. Para pessoas jurídicas, o valor máximo deve ser de pelo menos 4% do faturamento anual total na UE no exercício anterior, e deve subir se necessário para superar o benefício obtido |
| b) Confisco dos produtos | Junto ao operador, operador a jusante ou comerciante |
| c) Confisco das receitas | Obtidas com a transação dos produtos |
| d) Exclusão temporária | Por até 12 meses de licitações e do acesso a financiamento público, subsídios e concessões |
| e) Proibição temporária | De colocar, disponibilizar ou exportar commodities e produtos relevantes, em caso de infração grave ou reiterada |
| f) Proibição do regime simplificado | Perda do direito à devida diligência simplificada do Art. 13.º, em caso de infração grave ou reiterada |
- As sanções não podem contrariar a Diretiva de Crimes Ambientais (FAQ 10.1).
- Os Estados-Membros notificam a Comissão, em 30 dias, das sentenças judiciais transitadas em julgado contra pessoas jurídicas; a Comissão publica lista com nome da empresa, data, resumo das atividades e natureza e valor da sanção (Art. 25.º, n.º 3; FAQ 10.4).
- Cabe a cada Estado-Membro decidir se admite o "self-cleaning" em compras públicas, sem comprometer a eficácia das sanções (FAQ 10.3).