20.1 O sistema de três categorias (Art. 29.º)
| Categoria | Definição | Efeitos principais |
|---|---|---|
| Baixo risco | Garantias suficientes de que a produção de commodities não conformes com o critério de desmatamento é excepcional | Devida diligência simplificada (Art. 13.º); MSPO possível; 1% de verificações |
| Risco padrão | Nem alto nem baixo — categoria padrão de todos os países não listados | Devida diligência completa; 3% de verificações |
| Alto risco | Risco elevado de produzir commodities não conformes com o critério de desmatamento | Devida diligência completa; 9% de verificações (operadores e quantidade); critérios de risco sistemáticos nos planos; diálogo específico com a Comissão |
20.2 Critérios
A classificação baseia-se em avaliação objetiva e transparente, com dados científicos recentes e fontes internacionais, principalmente (Art. 29.º, n.º 3):
- a taxa de desmatamento e degradação florestal;
- a taxa de expansão de terras agrícolas para commodities relevantes;
- as tendências de produção das commodities e produtos relevantes.
Também considera (Art. 29.º, n.º 4): informações do país, autoridades regionais, empresas, ONGs, povos indígenas e sociedade civil; acordos com a UE sobre desmatamento; leis e aplicação efetiva contra o desmatamento, com sanções suficientes; transparência de dados; leis de proteção de direitos humanos e de povos indígenas; e sanções da ONU ou da UE. A metodologia está no anexo do Quadro Estratégico de 02/10/2024 e em documento de trabalho da Comissão, com base principal na Avaliação dos Recursos Florestais Globais da FAO (FAQ 6.2).
Antes de reclassificar um país, a Comissão o notifica, explica os motivos e as consequências e dá prazo para resposta (Art. 29.º, n.º 6 e 7). Com países de alto risco ou potencialmente de alto risco, mantém diálogo específico para reduzir o risco (Art. 29.º, n.º 5).
20.3 A lista vigente: Regulamento de Execução (UE) 2025/1093
Adotado em 22/05/2025, classificou:
- Alto risco (4): Belarus, Coreia do Norte, Mianmar e Rússia.
- Baixo risco (cerca de 140 países): entre eles todos os Estados-Membros da UE, Estados Unidos, Canadá, China, Índia, Japão, Reino Unido, Noruega, Suíça, Uruguai, Chile, Costa Rica, Ucrânia, Turquia, Vietnã, Tailândia, Filipinas, África do Sul, Austrália, Nova Zelândia e Gana.
- Risco padrão: todos os demais — entre eles Brasil, Argentina, Paraguai, Bolívia, Colômbia, Peru, Indonésia, Malásia, Costa do Marfim e Camarões.
Em julho de 2025, o Parlamento Europeu aprovou objeção não vinculativa à lista, criticando a metodologia; a lista permaneceu em vigor. O relatório de maio de 2026 manteve o sistema inalterado. A lista pode ser revista sempre que houver novas evidências (Art. 29.º, n.º 2).
20.4 O que o benchmarking não faz
- Não isenta ninguém da geolocalização (FAQ 1.28).
- Não cria "commodity de risco negligenciável" por país (FAQ 5.11).
- Não muda as obrigações de quem compra de países de risco padrão ou alto: a diferença está na intensidade da fiscalização (FAQ 6.9). A Comissão não espera nem justifica mudanças drásticas de cadeias por causa da classificação.
20.5 Cooperação com países terceiros (Art. 30.º)
A Comissão deve engajar-se com países produtores, sobretudo os de alto risco, por meio de parcerias e mecanismos de cooperação voltados à conservação, restauração e uso sustentável das florestas, à transição para produção sustentável, ao ordenamento territorial, à segurança fundiária, à transparência das cadeias e aos direitos de pequenos agricultores, povos indígenas e comunidades locais. Também deve dialogar com outros grandes países consumidores e em fóruns multilaterais (CDB, FAO, UNFCCC, OMC, G7, G20).
Iniciativa Team Europe para cadeias de valor livres de desmatamento (FAQ 6.6 e 6.7):
- orçamento atual de 86 milhões de euros;
- Plataforma Desmatamento Zero — informação e gestão de conhecimento para países parceiros;
- SAFE — Agricultura Sustentável para Ecossistemas Florestais — pilar de cooperação, com 65 milhões de euros e duração de 2024 a 2028, em implementação no Brasil, Equador, Indonésia, Zâmbia, República Democrática do Congo, Vietnã, Peru, Uganda, Camarões e Burundi, com foco em pequenos agricultores;
- Mecanismo de Apoio Técnico — especialistas sob demanda em geolocalização, mapeamento de uso do solo e rastreabilidade.
O relatório COM(2026) 191 registra mais de 25 países produtores com mais de 60 iniciativas governamentais ligadas à EUDR, como a plataforma VISEC de rastreabilidade da soja na Argentina, o Sistema de Rastreabilidade do Cacau em Gana, a plataforma EUDR THAI na Tailândia e o Selo Verde no Brasil.