21.1 Revisão de simplificação (Art. 34.º, n.º 1-A) — concluída
Cumprida com o relatório COM(2026) 191, de 04/05/2026. Conclusões centrais: redução de cerca de 75% nos custos anuais de conformidade; nenhuma nova proposta de alteração do texto de base; pacote de medidas não legislativas — novo Guia e FAQ, ato delegado sobre o Anexo I, regulamento de execução sobre o sistema, repositórios de legislação e de certificação e melhorias no Sistema de Informação (API, agrupamento de referências, processamento de geolocalização, contas de serviço).
21.2 Revisão geral (Art. 34.º, n.º 2) — até 30/06/2030
A primeira revisão geral deverá avaliar, com base em estudos específicos:
| Alínea | Tema | Relevância para a cadeia de grãos |
|---|---|---|
| a) | Instrumentos adicionais de facilitação do comércio para países menos desenvolvidos e de risco padrão ou alto | Média |
| b) | Impacto sobre agricultores, especialmente pequenos, povos indígenas e comunidades locais | Alta |
| c) | Ampliação da definição de degradação florestal | Baixa (madeira) |
| d) | Limite de 4 ha para uso obrigatório de polígonos | Alta |
| e) | Mudanças de fluxos comerciais que indiquem evasão | Média |
| f) | Eficácia das verificações | Média |
| g) | Inclusão de outras terras arborizadas e respectiva data de corte | Muito alta — alcançaria formações abertas do Cerrado |
| h) | Inclusão de outros ecossistemas naturais (campos, turfeiras, áreas úmidas) | Muito alta — Pampa, Pantanal, campos do Cerrado |
| i) | Inclusão de outras commodities, inclusive o milho, e de produtos como biocombustíveis (SH 3826) | Muito alta — milho e biodiesel |
| j) | Papel das instituições financeiras | Alta — crédito rural e financiamento de exportação |
| k) | Papel dos operadores a jusante e comerciantes | Média |
| l) | Papel dos MSPO e risco de evasão | Baixa enquanto o Brasil não for baixo risco |
Revisões seguintes ocorrem a cada cinco anos. O Anexo I pode ser alterado por atos delegados quanto aos códigos NC (Art. 34.º, n.º 1), com delegação por cinco anos a partir de 29/06/2023, tacitamente prorrogável (Art. 35.º).