25. Contexto brasileiro em 2026 — Guia EUDR

25.1 Plataformas públicas de rastreabilidade

Iniciativa	O que é	Utilidade para a EUDR
Selo Verde	Plataforma desenvolvida com a UFMG, lançada no Pará em 2021 e adotada ou em implantação em outros estados (Minas Gerais, Acre, Espírito Santo, Tocantins, Mato Grosso do Sul). Integra CAR, PRODES, guias de trânsito animal, embargos, sobreposições com áreas protegidas, terras indígenas e quilombolas e a lista de trabalho análogo ao escravo	Evidência de legalidade e de ausência de desmatamento por imóvel; citado pela Comissão em COM(2026) 191. Limitações: dependência da qualidade do CAR e cobertura estadual desigual
SICAR / CAR	Cadastro ambiental obrigatório de imóveis rurais, com polígono georreferenciado declarado	Base de identificação da propriedade; exige verificação, pois é autodeclaratório
SIGEF / INCRA	Certificação de georreferenciamento de imóveis rurais	Evidência de limites e de direito de uso da terra
PRODES e DETER (INPE)	Monitoramento oficial do desmatamento por satélite na Amazônia e no Cerrado	Referência nacional de desmatamento por ano
MapBiomas	Mapas anuais de cobertura e uso do solo e alertas de desmatamento validados	Análise histórica de uso do solo e checagem de alertas pós-2020
Agro Brasil + Sustentável (MAPA)	Plataforma do Ministério da Agricultura para reunir informações de conformidade socioambiental de produtores	Apoio documental; avaliar aderência aos requisitos do Art. 9.º
Plano Nacional de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos (MAPA)	Identificação individual do rebanho, com implantação gradual	Rastreabilidade bovina (não aplicável à soja, mas relevante para a ração)

25.2 Posição do Brasil e acordo Mercosul–UE

O Brasil permanece classificado como risco padrão. Com o acordo Mercosul–UE em aplicação provisória desde 01/05/2026 na parte comercial, a redução tarifária amplia a atratividade do mercado europeu, mas não altera a EUDR. Na prática, o diferencial competitivo passa a ser a capacidade de entregar conformidade verificável, e não apenas preço.

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1. Uma fazenda aparece 'verde' no Selo Verde, plataforma baseada no CAR. Isso resolve a EUDR para a soja dela?

Plataformas públicas, como certificações, não substituem a devida diligência; a responsabilidade pela exatidão continua com o operador (FAQ 1.10 e 1.11).

2. O SICAR/CAR traz o polígono georreferenciado do imóvel. Isso basta como prova de ausência de desmatamento?

O CAR é autodeclaratório: serve para identificar a propriedade, não para provar o que houve nela. A verificação do desmatamento vem da análise geoespacial com a definição de floresta da EUDR (Art. 9.º, n.º 1; FAQ 9.10). A responsabilidade pela exatidão continua do operador (FAQ 1.10 e 1.11).

3. Com o acordo Mercosul–UE em aplicação provisória na parte comercial desde 01/05/2026, o que muda para a EUDR?

O acordo é comercial e não altera o Regulamento. O Brasil segue classificado como risco padrão, com devida diligência completa. O efeito prático é outro: com a tarifa menor, o diferencial competitivo passa a ser entregar conformidade verificável, não só preço.