16.1 Datas de aplicação (Art. 38.º)
| Quem | Obrigações dos Arts. 3.º a 13.º, 16.º a 24.º, 26.º, 31.º e 32.º aplicáveis a partir de |
|---|---|
| Grandes e médias empresas | 30/12/2026 (42 meses após a entrada em vigor) |
| Pessoas físicas, micro e pequenas empresas constituídas até 31/12/2024 | 30/06/2027 (48 meses) |
| Micro e pequenas empresas quanto a produtos do Anexo do EUTR (madeira) | 30/12/2026 |
| Micro e pequenas empresas constituídas após 31/12/2024 | 30/12/2026 (a data diferida vale só para as constituídas até 31/12/2024) |
| Produtos incluídos pelo ato delegado de 2026 | 30/12/2027 |
Para o art. 38.º, n.º 3, o que conta é se a empresa estava estabelecida como micro ou pequena até 31/12/2024, pelos limites então vigentes (FAQ 3.10). A Diretiva Contábil define média empresa como a que não excede dois de três limites: balanço de 25 milhões de euros, faturamento líquido de 50 milhões de euros e 250 empregados (FAQ 3.10). Pessoas sem obrigação de balanço que não excedam 10 milhões de euros de faturamento nem 50 empregados em média já podem ser consideradas pequenas (FAQ 3.26).
16.2 Período de transição
O período de transição começou em 29/06/2023 e termina na véspera do início da aplicação (FAQ 9.5). Regras (Guia, seção 3; FAQ 8.2 e 9.1 a 9.4):
- produto colocado no mercado durante a transição não gera obrigações ao operador;
- produto fabricado inteiramente a partir de insumos colocados no mercado durante a transição e comercializado depois da data de aplicação também não gera obrigações a jusante — basta prova da data de colocação do insumo;
- partes fabricadas com insumos colocados no mercado depois da data de aplicação seguem as regras normais;
- estoques da transição podem ser misturados com produtos conformes pós-transição, se houver prova de que cada lote é da transição ou conforme; a DDS descreve só os produtos novos.
Provas aceitas da data de colocação (FAQ 9.2): para importados, a declaração aduaneira; para produtos da UE, documentos da data de produção (quando coincidir com a colocação), contratos, pedidos, documentos de entrega, CMR, conhecimento de embarque, notas de entrega, carta de porte aéreo, faturas e outros documentos diretamente ligados ao produto. Produtos da transição não são declarados no sistema.
16.3 Matriz temporal — commodities exceto madeira do EUTR
| Data de produção da commodity | Colocada no mercado antes de 30/12/2026 (antes de 30/06/2027 para micro e pequenos) | Colocada a partir de 30/12/2026 (a partir de 30/06/2027 para micro e pequenos) |
|---|---|---|
| Antes de 29/06/2023 | EUDR não aplicável | EUDR não aplicável |
| A partir de 29/06/2023 | EUDR não aplicável | EUDR aplicável |
Fonte: Guia, seção 3.
16.4 Madeira abrangida pelo EUTR
| Data de produção | Colocada antes de 30/12/2026 | De 30/12/2026 a 30/12/2029 | A partir de 31/12/2029 |
|---|---|---|---|
| Antes de 29/06/2023 | EUTR | EUTR | EUDR |
| A partir de 29/06/2023 | EUTR | EUDR | EUDR |
Fonte: Guia, seção 3; Art. 37.º.